1. Identificação do Fornecedor

A Toula – Unipessoal, Lda, NIF 518 825 647, com sede na Travessa das Águas Livres, Nº 33 A, 1250-002 Lisboa, Portugal, adiante também designada ToulaCare, e é responsável pelo website www.toulacare.pt, dedicando-se ao fornecimento de suplementos de alta qualidade para cães e gatos e à promoção de uma abordagem integrativa, transparente e otimista à saúde animal, capacitando os tutores a serem defensores ativos da saúde dos seus animais de estimação.

2. Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação, registo, utilização e transações comerciais realizadas através do website www.toulacare.pt, bem como quaisquer contratos celebrados à distância entre a ToulaCare e os seus clientes, nos termos do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, DL n.º 7/2004, de 7 de janeiro, DL n.º 156/2005, de 15 de setembro, da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, do Regulamento EU 2016/679, de 27 de abril (RGPD) e demais legislação aplicável.

3. Características dos Produtos

A ToulaCare comercializa suplementos para animais de companhia, nomeadamente cães e gatos, em conformidade com a legislação nacional e comunitária aplicável, nomeadamente o DL n.º 105/2003, de 30 de maio e o DL n.º 193/2007, de 14 de maio. Todos os produtos são devidamente rotulados, contendo as menções obrigatórias e facultativas legalmente exigidas, incluindo denominação, espécie de destino, modo de emprego, constituintes analíticos, quantidade líquida, data de durabilidade mínima, número de lote, nome e morada do responsável, número de registo do estabelecimento, entre outros.

4. Processo de Encomenda

O processo de encomenda no website www.toulacare.pt é realizado de acordo com as seguintes etapas:

a) Seleção dos produtos e respetiva quantidade;

b) Inserção dos dados pessoais e de entrega;

c) Confirmação do resumo da encomenda, com indicação clara da obrigação de pagamento;

d) Aceitação expressa dos presentes Termos e Condições;

e) Escolha do método de pagamento;

f) Submissão da encomenda.

O cliente pode identificar e corrigir eventuais erros antes de submeter a encomenda, conforme previsto no DL n.º 7/2004, artigo 27.º.

Após a submissão, o cliente recebe um aviso de receção da encomenda por via eletrónica.

5. Preços e Pagamentos

Os preços dos produtos apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor e demais taxas aplicáveis. O preço total, incluindo custos de entrega, é apresentado antes da conclusão da encomenda.

O pagamento pode ser efetuado através dos meios disponibilizados no website, incluindo referência multibanco, MB Way, transferência bancária, ou outros que venham a ser indicados.

6. Entregas

A ToulaCare compromete-se a entregar os produtos no prazo máximo de 30 dias após a confirmação do pagamento da encomenda, salvo acordo em contrário.

O cliente será informado de eventuais restrições geográficas à entrega e dos meios de pagamento aceites.

7. Devoluções e Direito de Livre Resolução

O exercício do direito de livre resolução pode ser feito através do envio do modelo de “Livre resolução” (ver anexo I dos presentes termos e condições) ou de qualquer declaração inequívoca.

O consumidor suporta os custos da devolução, salvo acordo expresso das partes em contrário, desde já declarando considerar-se informado sobre tal regra.

O reembolso é efetuado no prazo de 14 dias após a comunicação da resolução, sendo restituído o montante total pago pelo consumidor, deduzido o montante dos portes relativos à entrega do produto.

Excecionam-se do direito de livre resolução, nomeadamente, os bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega, sendo facultada informação ao consumidor sobre tais bens, até ao momento da realização da encomenda.

Os suplementos e produtos similares apenas podem ser devolvidos caso a respetiva embalagem não seja aberta.

8. Garantias

Os produtos comercializados beneficiam da garantia legal de conformidade, nos termos do DL n.º 84/2021, de 18 de outubro, quando aplicável, sem prejuízo das garantias comerciais eventualmente oferecidas pelo comerciante.

9. Responsabilidade

A ToulaCare não se responsabiliza por danos resultantes de utilização indevida dos produtos, incumprimento das indicações de uso, ou por qualquer consequência decorrente de informações inexatas fornecidas pelo cliente. Os suplementos não substituem uma alimentação equilibrada nem dispensam o acompanhamento veterinário.

10. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, logótipos, marcas, design, software e base de dados, são propriedade da ToulaCare ou de terceiros devidamente autorizados, estando protegidos por direitos de autor e demais direitos de propriedade intelectual.

É proibida a reprodução, distribuição ou utilização para fins comerciais sem autorização expressa.

11. Proteção de Dados Pessoais

A ToulaCare recolhe e trata os dados pessoais dos clientes em conformidade com o RGPD e legislação nacional aplicável, conforme descrito na Política de Privacidade disponível no website.

O titular dos dados pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, nos termos da lei.

12. Apoio ao Cliente e Livro de Reclamações

Para qualquer questão, sugestão, reclamação ou pedido de informação, o cliente pode contactar a ToulaCare através dos contactos indicados no website. A ToulaCare dispõe de Livro de Reclamações eletrónico, nos termos do DL n.º 156/2005, de 15 de setembro.

13. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente para o setor:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
• Morada: Rua dos Douradores, nº 116, 2.º, 1100-207 Lisboa
• Telefone: 218 807 030 | E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
• Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

O consumidor pode ainda consultar a lista atualizada de entidades RAL em www.consumidor.gov.pt

Sem prejuízo, mantém-se a possibilidade de recurso aos tribunais judiciais competentes.

14. Alterações aos Termos e Condições

A ToulaCare reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações devidamente publicitadas no website. As alterações não têm efeitos retroativos e não afetam encomendas já confirmadas.

15. Legislação Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução dos presentes Termos e Condições, é competente o tribunal da comarca do domicílio do consumidor, sem prejuízo do recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios.

16. Nota Final

A aceitação destes Termos e Condições é condição indispensável para a realização de qualquer encomenda na ToulaCare, refletindo o compromisso da empresa com a saúde, longevidade e felicidade dos animais de companhia, a transparência, a integridade e a defesa dos interesses dos consumidores.